PARECER N. 00293/2020/ CONJUR-MS/CGU/AGU

Autores

  • Maurício Braga Torres Advocacia Geral da União - AGU
  • Ciro Carvalho Miranda Advocacia Geral da União - AGU

Resumo

Trata-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Sr. Advogado-Geral da União, pelo Ofício n° 145/AGU, de 10 de abril de 2020

Publicado

2020-11-11

Edição

Seção

Artigos