A DICOTOMIA ENTRE OS PRAZOS DE OPERAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

Autores

  • Raquel De Bastos Rezende Ribeiro Freire

Resumo

O instituto da prescrição, como perda da exigibilidade da pretensão, encontrou na Lei no 10.406/02, Código Civil, inegáveis alterações no que se refere aos prazos de operação. A mais importante para este estudo diz respeito à aplicação do prazo de três anos, preceituado no art. 206, §3o, inc. V, da Lei no 10.406/02, referente às ações de reparação civil. Nessa questão, surge a maior controvérsia jurídica. Isso porque o texto do CC/02 se refere à reparação civil de forma genérica e, uma vez que a matéria alusiva à Fazenda Pública estava anteriormente robustecida no Decreto no 20.910/32 (prazo quinquenal), que, em seu art. 10, abre espaço para prazos menores resultantes de nova legislação, forçoso reconhecer, em que pese haver entendimento contrário do STJ, que a redução do prazo trazida pelo CC/02 será mais benéfica e acertada para a Fazenda Pública em juízo.

Biografia do Autor

Raquel De Bastos Rezende Ribeiro Freire

Advogada. Especialista em Direito Processual pela PUC/MG. Pós-graduanda em Direito Público. Aprovada Juíza Leiga do TJMG. Aprovada Procuradora do Município de Campo Belo/MG.

Referências

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Publicado

2019-11-23

Edição

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Artigos