DEFESA DA PROBIDADE NA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: AS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CASE DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Autores

  • Bruno Félix de Almeida Advocacia-Geral da União
  • Rafael Moreira Nogueira AGU

Resumo

A Constituição Federal de 1988 representou o pacto entre as forças so- ciais que saíram do fim do regime autoritário para dar ao País um novo ferramental constitucional a reger as relações jurídicas nas próximas gerações. Passados 30 anos, foram constatados avanços e problemas, com dilemas se formando sobre o que está por vir. Nessa jornada, uma importante ferramenta foi dada à sociedade na relação de controle do poder em relação aos potenciais desvios na condução da coisa pública, com a previsão expressa, no art. 37, § 4o, do texto constitucional, do ilícito civil de improbidade, independente das sanções penais, com severas consequências para os atos classificados como tais. Nesse percurso, a jornada da Advocacia Pública no exer- cício da legitimidade ativa nas ações de improbidade não foi muito clara, mas esse cenário tem mudado.

Biografia do Autor

Bruno Félix de Almeida, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal. Pós-Graduado em Direito Público pela UNB.

Rafael Moreira Nogueira, AGU

Pós-Graduado em Direito Público pela UNB. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procurador Federal.

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Publicado

2019-11-23

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Artigos